Art.º 4 · Regulamento n.º 671/2026 — Valor e limites do apoio

1 -O apoio financeiro reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, até ao máximo de €45.000,00.
2 -O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.
3 -Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.
4 -Na totalidade das chamadas de cada ano, não pode ser atribuído ao mesmo beneficiário mais do que 15 % do valor total da dotação global disponível para o apoio AD HOC.

Artigo 4.º — Valor e limites do apoio