- 1 -O presente diploma visa disciplinar a cobrança de tarifas e demais instrumentos de remuneração devidos pela exploração, por parte da Freguesia do Campo do Gerês, das estruturas e serviços relacionados com o fornecimento de água potável.
- 2 -As tarifas e preços a que se refere o número anterior encontram-se previstos na Tabela Geral em anexo, a qual constitui parte integrante deste Regulamento.