- 1 -O presente diploma visa disciplinar a cobrança de tarifas e demais instrumentos de remuneração devidos pela exploração, por parte da Freguesia do Campo do Gerês, das estruturas e serviços relacionados com o fornecimento de água potável.
- 2 -As tarifas e preços a que se refere o número anterior encontram-se previstos na Tabela Geral em anexo, a qual constitui parte integrante deste Regulamento.
Artigo 2.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 26/08/2019
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Em vigor desde 26/08/2019