Art.º 9 · Regulamento n.º 672/2019 — Regime de preços

1 -As tarifas aplicadas pela Freguesia do Campo do Gerês são aquelas que se encontram na Tabela anexa a este Regulamento.
2 -Os preços de abastecimento de água compreendem uma parte fixa denominada preço de disponibilidade de serviço e uma parte variável que depende do volume de água consumida.
3 -O preço de disponibilidade compreende a cedência, manutenção e conservação do contador e do ramal de ligação.
4 -O valor dos consumos de água será fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza e volume daqueles e terão em consideração as seguintes particularidades:
1. a)O consumo doméstico mensal tem quatro escalões: o primeiro, até 5 m3; o segundo, de 6 a 15 m3; o terceiro, mais de 15 m3;
5 -Os preços a cobrar pela Junta são os seguintes:
1. a)Preço de disponibilidade - tarifa fixa;
2. b)Consumos de água - tarifas variável;
3. c)Ligação da rede particular de água à rede pública e execução do ramal de ligação de água;
4. d)Colocação, transferência e reaferição de contadores;
5. e)Vistoria e ensaio de canalizações;
6. f)Abertura e fecho de água;
7. g)Restabelecimento da ligação após corte;
6 -Os preços previstos para a alínea c) do número anterior, aplicam-se uma única vez, a não ser que tenha havido alterações no prédio em causa, quer na sua compartimentação, quer na sua utilização.
7 -A tarifa de ligação é devida pelo proprietário ou usufrutuário e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção quando este não possuir qualquer daquelas qualidades e será paga, por uma única vez, antes da emissão da licença de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos, ou no momento em que for requerida a ligação aos prédios já existentes.

Artigo 9.º — Regime de preços

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