Artigo 14.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 19/07/2022

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 107/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
315489553

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Em vigor desde 19/07/2022