Regulamento

Regulamento n.º 672/2022

Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade e Fixação de População no Concelho de Porto Moniz - «Porto Moniz Nascer +»

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Regulamento de Apoio à Natalidade e Fixação de População no Concelho de Porto Moniz - "Porto Moniz Nascer +" visa definir condições de atribuição dos seguintes apoios:
1. a)Subvenção à Natalidade;
2. b)Comparticipação da mensalidade de Creche ou Jardim de Infância;
3. c)Comparticipação das despesas com alimentação em contexto escolar.
2 -Os apoios previstos no número anterior revestem a forma de comparticipação pecuniária, atribuída com base nos fundos disponíveis e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Finalidade

Com os apoios de caráter pecuniário previstos no presente regulamento pretende-se tornar o concelho mais atrativo à fixação de população, através do reforço dos orçamentos familiares com vista ao incremento da taxa de natalidade permitindo contrariar o fenómeno de envelhecimento demográfico.

Capítulo II - Modalidades de apoios

Artigo 3.º

Subvenção à Natalidade

1 -A subvenção à natalidade reveste a forma de um apoio pecuniário, através de um carregamento único em cartão, no montante de 1000 (euro), valor que deverá obrigatoriamente ser despendido, durante o primeiro ano de vida da criança, período após o qual o beneficiário do apoio deverá proceder à devolução do cartão.
2 -Não é permitida a utilização do cartão após o período previsto no n.º 1 do presente artigo, sob pena de o beneficiário ter de proceder à devolução do montante indevidamente utilizado.
3 -A subvenção à natalidade destina-se apenas à aquisição de produtos para a criança, em farmácias com as quais a Câmara Municipal de Porto Moniz tenha celebrado protocolo para o efeito.

Artigo 4.º

Comparticipação da Mensalidade de Creche ou Jardim de Infância

1 -A comparticipação da mensalidade de Creche ou Jardim de Infância reveste a forma de um apoio pecuniário correspondente ao reembolso de 100 % do montante pago mensalmente, pelo encarregado de educação da criança, conforme os valores estipulados pela Secretaria Regional com a tutela da Educação.
2 -O reembolso de cada mensalidade ocorrerá até ao final do mês a que a mesma se refere, com base na informação facultada pelo estabelecimento de ensino relativamente ao valor assumido pelo beneficiário com as despesas referentes à mensalidade da Creche ou Jardim de Infância.

Artigo 5.º

Comparticipação das despesas com alimentação em contexto escolar

O apoio relativo à comparticipação das despesas com alimentação em contexto escolar abrange todas as crianças que frequentam o estabelecimento de ensino do concelho, desde o último ano de Pré-Escolar (5 anos de idade) até ao 4.º ano de escolaridade.

Capítulo III - Beneficiários, formalização e análise dos pedidos

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -A atribuição dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento implica o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente no concelho de Porto Moniz;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
3. c)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não contenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Porto Moniz;
4. d)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida no Município de Porto Moniz há mais de um ano, à data do nascimento da criança, no caso do apoio previsto na alínea a);
5. e)Que a criança frequente o estabelecimento de ensino do concelho, no caso dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento aplicam-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho do Porto Moniz, excetuando-se emigrantes, nos casos em que pelo menos um dos progenitores seja natural do Município de Porto Moniz, podendo estes formalizar o pedido assim que estabeleçam residência no concelho.

Artigo 7.º

Formalização dos pedidos

1 -Os pedidos dos apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento devem ser formalizados no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz ou no Portal de Atendimento Online, podendo ser formalizado por:
1. a)Qualquer um dos progenitores, caso os mesmos sejam casados ou vivam em união de facto ou pelo progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
2. b)Qualquer familiar ou outrem a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
3. c)Familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja ausente, por razões profissionais ou outras devidamente comprovadas.
2 -Os pedidos dos apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento disponível no serviço de atendimento da Câmara Municipal ou no Portal de Atendimento Online, devidamente preenchido e assinado pelo progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
2. b)Cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido do requerente;
3. c)Cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido da criança, nomeadamente passaporte ou certidão de nascimento;
4. d)Declaração de Residência emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
5. e)Comprovativo da composição do agregado familiar emitido por entidade competente;
6. f)Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa (mesmo que não se verifique a atribuição de qualquer escalão);
7. g)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual seja titular a criança, um progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
8. h)Documento comprovativo de inscrição/matrícula no estabelecimento de ensino do concelho, no caso dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento.
3 -Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que a criança faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação.

Artigo 8.º

Prazos para formalização dos pedidos

1 -A formalização do pedido do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento deverá ocorrer nos trinta dias subsequentes ao nascimento da criança;
2 -A formalização do pedido dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a data da realização da inscrição/matrícula no estabelecimento de ensino do concelho, devendo repetir-se antes do início de cada ano letivo em que a criança continue a usufruir do apoio.
3 -As candidaturas efetuadas fora dos prazos definidos nos números 1 e 2 do presente artigo serão alvo de análise, por parte da comissão, nos seguintes moldes:
1. a)Subvenção à Natalidade: Apuramento do montante total a atribuir através do cálculo em duodécimos, tendo-se por base o valor anual;
2. b)Comparticipação da mensalidade de Creche ou Jardim de Infância e Comparticipação das despesas com alimentação em contexto escolar: Reembolso das despesas a partir do mês seguinte ao da inscrição, sem qualquer direito a retroativos.

Artigo 9.º

Comissão de análise

1 -A análise dos pedidos relativos aos apoios previstos no artigo 1.º deste regulamento decorre mediante parecer elaborado por uma comissão nomeada para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, composta, no mínimo, por 3 (três) elementos.
2 -A comissão de análise elaborará parecer sobre os pedidos formalizados, devendo no mesmo constar, de forma objetiva, os fundamentos de não atribuição dos apoios, nos casos em que se verifique o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.º do presente regulamento.
3 -Mediante aprovação da comissão de análise, será atribuído o apoio solicitado, nos casos em que estejam reunidos os critérios definidos neste regulamento, devendo dessa decisão ser dado conhecimento à Câmara, sob a forma de informação.
4 -Todos os requerentes serão informados da decisão relativa ao pedido formalizado.
5 -Os requerentes podem reclamar da decisão a comissão de análise, no prazo de dez dias úteis, após a receção da comunicação.
6 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
7 -O resultado da reclamação, decorrente da reanálise do pedido, deverá ser comunicado ao requerente no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 10.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal de Porto Moniz reserva-se o direito de suspensão dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
1. a)A criança deixe de frequentar o estabelecimento de ensino do concelho;
2. b)O encarregado de educação deixe de liquidar os pagamentos devidos nos prazos e nas formas previstas pelo estabelecimento de ensino;
3. c)O agregado familiar mude a sua residência para fora do concelho de Porto Moniz.
2 -As falsas declarações, ou o recurso a meios fraudulentos, determinam a cessação do usufruto dos apoios previstos neste regulamento e a eventual responsabilidade civil dos requerentes, nos termos da lei.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 11.º

Normas transitórias

Aos beneficiários da Subvenção à Natalidade ao abrigo do regulamento de Apoio à Natalidade e Educação Pré-Escolar - "Porto Moniz Educa +" (Regulamento n.º 107/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017), com cartão ativo à data de entrada em vigor do presente regulamento, será atribuído, em carregamento único, o montante correspondente ao diferencial entre o valor já carregado no cartão e o valor definido no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 12.º

Alterações

Este documento poderá, a todo o tempo e nos termos legais, sofrer as alterações ou modificações consideradas indispensáveis, cumpridos os procedimentos legalmente exigidos.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão objeto de deliberação pela Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 107/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
315489553

Artigo 7.º

Formalização dos pedidos

1 -Os pedidos dos apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento devem ser formalizados no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz ou no Portal de Atendimento Online, podendo ser formalizado por:
1. a)Qualquer um dos progenitores, caso os mesmos sejam casados ou vivam em união de facto ou pelo progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
2. b)Qualquer familiar ou outrem a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
3. c)Familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja ausente, por razões profissionais ou outras devidamente comprovadas.
2 -Os pedidos dos apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento disponível no serviço de atendimento da Câmara Municipal ou no Portal de Atendimento Online, devidamente preenchido e assinado pelo progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
2. b)Cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido do requerente;
3. c)Cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido da criança, nomeadamente passaporte ou certidão de nascimento;
4. d)Declaração de Residência emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
5. e)Comprovativo da composição do agregado familiar emitido por entidade competente;
6. f)Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa (mesmo que não se verifique a atribuição de qualquer escalão);
7. g)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual seja titular a criança, um progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
8. h)Documento comprovativo de inscrição/matrícula no estabelecimento de ensino do concelho, no caso dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento.
3 -Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que a criança faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação.