O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXOS
Do presente Regulamento consta um anexo:
ANEXO I
Requerimento
(ver documento original)
316463448
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2023