Art.º 7 · Regulamento n.º 672/2023 — Formalização da Candidatura

1 -As candidaturas para o apoio à realização de Pequenas Cirurgias serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento (vide anexo I), na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal (NIF), de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Últimos três recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar, que possuam emprego ou que trabalhem por conta própria;
4. d)Declaração emitida pela Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações ou outra entidade no caso de pensionistas;
5. e)Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira (se aplicável);
6. f)Certificado da situação de desemprego e de inscrição, atualizado no Instituto de Emprego da Madeira (I.E. M., I. P.-R. A. M.) (se aplicável);
7. g)Comprovativo do valor da prestação de desemprego e a sua duração, emitido pelo Instituto de Emprego da Madeira (I.E. M., I. P.-R. A. M.) (se aplicável);
8. h)Extrato de remunerações da Segurança Social;
9. i)Última declaração de IRS, dos elementos do agregado familiar, maiores de idade;
10. j)Última declaração de IRC, de rendimentos empresariais (se aplicável);
11. k)Documento comprovativo do pagamento de empréstimo bancário, para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da prestação mensal e do prazo de pagamento;
12. l)Atestado da Junta de Freguesia do local de residência, a comprovar a composição do agregado familiar, com indicação do tempo de residência no concelho;
13. m)Documentos referentes às despesas fixas do agregado familiar: habitação, água, eletricidade, gás, medicação contínua imprescindível, artigos de puericultura, educação e saúde, referentes aos últimos três meses;
14. n)Relatório médico, comprovativo da situação de doença e da respetiva necessidade de intervenção cirúrgica;
15. o)Documento comprovativo do seu enquadramento em lista de espera no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira;
16. p)Documento com a simulação do orçamento financeiro para determinada intervenção cirúrgica, elaborado por um médico especialista ou estabelecimento de saúde;
17. q)Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.
2 -No caso em que o requerente não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de dez dias, sob pena de extinção do processo.

Artigo 7.º — Formalização da Candidatura

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