Art.º 10 · Regulamento n.º 672/2024 — Manutenção e reparação de veículos

1 -A manutenção e a reparação dos veículos só pode ser efetuada em oficinas contratadas para o efeito nos termos do Código dos Contratos Públicos pela U.Porto.
2 -A manutenção e a reparação de veículos dentro da garantia legal devem, por regra e conforme procedimento de formação de contrato para o efeito, realizar-se no concessionário da marca e obedecer aos parâmetros definidos pelo fabricante no manual de utilização do veículo.
3 -A manutenção e a reparação de veículos fora da garantia legal devem realizar-se na oficina contratualizada e obedecer aos parâmetros definidos pelo fabricante no manual de utilização do veículo.

Artigo 10.º — Manutenção e reparação de veículos