Art.º 9 · Regulamento n.º 672/2024 — Deveres dos condutores

1 -O condutor é responsável em cada momento pela condução de um veículo da U.Porto, ficando obrigado ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes deveres:
1. a)Cumprir o presente regulamento;
2. b)Utilizar o veículo exclusivamente para o serviço que lhe foi destinado;
3. c)Verificar se o veículo se encontra em condições de circular, nomeadamente se estão garantidos os requisitos do artigo 5.º;
4. d)Responsabilizar-se pela sua condução, pelo cumprimento das regras do Código da Estrada;
5. e)Zelar pelo bom estado de conservação dos veículos;
6. f)Proceder ao preenchimento do boletim de circulação presente em cada veículo, mencionando o serviço efetuado, os quilómetros que o veículo marca à saída e à chegada, a hora de saída e de chegada, as anomalias detetadas no veículo e seus acessórios;
7. g)Registar na fatura, após cada abastecimento, o número de quilómetros que o veículo apresenta no momento e a respetiva matrícula;
8. h)Participar superiormente quaisquer ocorrências que tenham sucedido durante a utilização do veículo.
2 -Os trabalhadores com funções de motorista ficam ainda impelidos no dever de supervisionar os veículos garantindo as condições necessárias à sua manutenção e boa utilização, nomeadamente:
1. a)Verificar regularmente a limpeza e mecânica dos veículos, designadamente, níveis de óleo, de água, de combustível e de pressão dos pneus;
2. b)Proceder regularmente à inspeção visual do veículo de modo a verificar se o mesmo não apresenta danos não participados.
3 -Em caso de avaria do veículo, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
1. a)Prosseguir a marcha, se o veículo se puder deslocar pelos seus próprios meios sem agravamento das condições técnicas, em segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas vinte e quatro horas seguintes ao evento ou sua deteção;
2. b)Se ficar imobilizado, deverá ser comunicado imediatamente tal facto, por telefone, ao responsável pela gestão do veículo em causa, que providenciará pelo transporte do condutor bem como pelo reboque e posterior reparação;
3. c)Nas circunstâncias da alínea anterior, o condutor não deverá abandonar o veículo imobilizado até à sua remoção.
4 -Em caso de acidente do veículo, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
1. a)Obter dos intervenientes e eventuais testemunhas, no local e momento do acidente, os elementos necessários ao completo e correto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente de Viação;
2. b)Elaborar um auto de participação no qual descreva o acidente, a ser entregue, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ao responsável pela gestão do veículo acidentado;
3. c)Solicitar a intervenção de autoridade competente sempre que:
  1. i)O condutor do veículo particular não queira preencher ou assinar a Declaração Amigável de Acidente de Viação;
  2. ii)O condutor do veículo particular não apresente no local e momento do acidente, documentos válidos e necessários à identificação do veículo, da respetiva companhia de seguros e do próprio condutor;
  3. iii)O condutor do veículo particular se ponha em fuga sem se identificar, devendo ser de imediato anotada a sua matrícula e outros dados que permitam a sua identificação;
  4. iv)O condutor do veículo particular manifeste um comportamento perturbado, designadamente, sob o efeito de álcool;
  5. v)Do acidente resultem danos corporais;
  6. vi)Do acidente resultem danos materiais graves;
  7. vii)O veículo particular tenha matrícula estrangeira.
5 -Independentemente da dimensão do acidente, será sempre instaurado o respetivo inquérito, cabendo ao Diretor da entidade constitutiva nomear o Instrutor.
6 -O inquérito destina-se a averiguar as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, a extensão dos danos que do mesmo resultaram, o tipo de serviço que o veículo efetuava no momento do acidente, a identificação do culpado e o grau de responsabilidade dos intervenientes no mesmo.

Artigo 9.º — Deveres dos condutores

Histórico de Alterações