Art.º 3 · Regulamento n.º 672/2024 — Âmbito

1 -Os veículos afetos à U.Porto apenas podem ser utilizados no âmbito das atribuições e competências da U.Porto e no desempenho das suas atividades, encontrando-se excluída a utilização para quaisquer fins particulares.
2 -O Reitor, os Vice-Reitores, os Pró-Reitores, os Diretores de Unidades Orgânicas, o Administrador e os Diretores dos Serviços Autónomos podem beneficiar, em virtude do exercício da competência de representação, da utilização de um veículo de representação institucional, nas deslocações entre o seu domicílio, a Universidade e entidades terceiras.
3 -O presente regulamento aplica-se:
1. a)À frota de veículos afetos às entidades constitutivas da U.Porto, quer os da sua propriedade, quer aqueles cuja a utilização lhe está afeta;
2. b)Aos motoristas e aos demais trabalhadores autorizados para utilização e condução dos mesmos;
3. c)À utilização de serviços de Táxi e TVDE contratados pela U.Porto;
4. d)À utilização de serviços de Táxi e de TVDE contratados a nível individual para viagens em serviço.

Artigo 3.º — Âmbito