Art.º 21 · Regulamento n.º 672/2025 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da Bolsa de Estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Mira pelo candidato ou seu encarregado de educação;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente doença prolongada;
4. d)A reprovação/falta de aproveitamento no ano letivo anterior ao da candidatura;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Mira reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 21.º — Cessação da Bolsa de Estudo