Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão preenchidos, supridos ou decididos, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Avaliação.
Artigo 24.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025