O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319067614
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319067614
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025