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Regulamento n.º 673/2018

Artigo 2.ºSão revogados o n.º 4 do artigo 5.º, os n.os 9 e 10 do artigo 10.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 17.º

Em vigor desde 16/10/2018