As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
311695115
Artigo 3.º
Vigente desde: 16/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
311695115
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018