Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
- a)O seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal da Batalha, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha remeter, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado e sujeito a validação pelo respetivo Comandante Operacional Distrital, nos termos do n.º 3, do artigo 7.º, da Portaria n.º 123/2014, de 19 junho;
- b)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal da Batalha quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;
- c)Prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior de Residentes no Concelho da Batalha, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;
- d)Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos em serviço;
- e)Acesso gratuito aos Complexos e Equipamentos Desportivos da Batalha, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
- f)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal da Batalha, até 10 % da lotação do espaço/evento;
- g)Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento. A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do requerente ou de outro membro do agregado familiar;
- h)Beneficiar da redução em 50 % de pagamento da taxa de IMI, para os bombeiros com 3 ou mais anos de bons e efetivos serviços de bombeiro. A atribuição deste benefício pressupõe a manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente do bombeiro pelo período mínimo de dez anos e a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do mesmo ou de outro membro do agregado familiar, sob pena de liquidação das taxas devidas;
- i)Isenção de tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento;
- j)Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância e escolas básicas do 1.º ciclo na Batalha, da rede pública, para os filhos dos bombeiros que frequentam estes estabelecimentos;
- k)Gratuitidade do Cartão Jovem Municipal.