Art.º 7 · Regulamento n.º 673/2021 — Requisitos

1 -Podem requerer a Certificação Individual da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem em Endoscopia Digestiva, os enfermeiros que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estar inscrito na Ordem como membro efetivo;
2. b)Ter o pagamento de quotas regularizado;
3. c)Ser detentor do título profissional de Enfermeiro, atribuído pela Ordem, com exercício profissional efetivo de pelo menos 2 anos, ou ser detentor do título profissional de Enfermeiro Especialista, atribuído pela Ordem;
4. d)Ser detentor de formação pós-graduada, realizada em instituição do ensino superior, com um mínimo de 30 European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS), cujo programa formativo deve integrar as áreas temáticas constantes do Anexo II ao presente Regulamento e tenha beneficiado de acreditação pela Ordem, de acordo com o Regulamento n.º 557/2017, de 17 de outubro (com as Declarações de Retificação n.º 774/2017, de 8 de novembro e n.º 831/2017, de 5 de dezembro), ou ser detentor de formação na area de endoscopia digestiva, conferente de grau académico, preferencialmente integrada numa área científica da saúde, sem prejuízo do n.º 2, do presente artigo;
5. e)Deter experiência profissional principal comprovada em Enfermagem em Endoscopia Digestiva e demonstrar as atividades profissionais complementares, de acordo com o Anexo III do presente Regulamento, sem prejuízo do n.º 3, do presente artigo.
2 -Estão dispensados do requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, os enfermeiros que, até 2 anos após a data da publicação do presente Regulamento, sejam detentores de formação habilitante para o exercício em Enfermagem em Endoscopia Digestiva, promovida por organismo competente, ou por entidade reconhecida pela Ordem, num total de pelo menos 50 horas, e cumulativamente detenham experiência profissional em contexto de Enfermagem em Endoscopia Digestiva de, pelo menos, 2300 horas de exercício.
3 -Estão, ainda, dispensados do requisito previsto na alínea e) do n.º 1, os enfermeiros que não detenham experiência profissional principal, desde que demonstrem preencher a totalidade das atividades profissionais complementares constantes no Anexo III do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Requisitos

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