Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo atribuído deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua ocorrência.
Artigo 12.º — Alterações à Situação
Vigente desde: 26/05/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/05/2025