- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde de Vila Nova da Barquinha, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Vila Nova da Barquinha, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 5.º do presente Regulamento, bem como as condições de elegibilidade deliberadas.
Artigo 15.º — Obrigações
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025