Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 19.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025