O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal e publicação no Diário da República.
Aprovado pela Câmara Municipal em 11 de março de 2025.
Aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2025.
319068724
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025