O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas nas Unidades de Saúde do Concelho de Vila Nova da Barquinha, pelo Município de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025