O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
21 de maio de 2026. - O Presidente, António José Brito.
Formulário de Inscrição
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320003556
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026