Art.º 4 · Regulamento n.º 673/2026 — Participantes

1 -O Mercadinho destina-se à participação de:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas, para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e/ou agropecuária, ou artesanato;
2. b)Pessoas singulares ou coletivas, para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;
3. c)Grupos de produtores agrícolas que, comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.
2 -No Mercado Local de Produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, devidamente autorizadas pelo Município, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 4.º — Participantes