- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa a estudantes, residentes no Concelho, matriculados em Estabelecimentos de Ensino Superior, como tal reconhecidos pelo Ministério de Educação, bem como da atribuição de uma passagem aérea a todos os estudantes, no primeiro ano dos seus estudos superiores.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento todos os cursos do ensino superior, dos 1.º e 2.º Ciclos, nos termos da nomenclatura do processo de Bolonha.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018