Art.º 6 · Regulamento n.º 674/2019 — Instrução dos Pedidos

1 -Os pedidos devem ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, no qual conste o nome, profissão, residência, número de identificação civil e fiscal;
2. b)Curriculum vitae detalhado;
3. c)Conjunto de obras editadas da sua autoria, se existirem;
4. d)Declaração comprovativa da regular situação do candidato perante a administração fiscal e a segurança social;
5. e)Declaração onde se especifique a existência de outras subvenções ou quaisquer apoios obtidos ou solicitados pelo candidato junto de outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização do mesmo trabalho;
6. f)Plano que permita definir as orientações do trabalho a realizar ou síntese descritiva do tema a trabalhar;
7. g)Tipo de apoio solicitado;
8. h)Cinco exemplares da obra a apoiar;
9. i)Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para uma melhor apreciação da candidatura.
2 -Quando se trate de pedido de apoio para edição de obra, com as necessárias adaptações, são, ainda, necessários os seguintes elementos:
1. a)Nome da editora, morada, números de telefone e fax;
2. b)Nome do autor, morada, número de telefone;
3. c)Título da obra a editar;
4. d)Responsável pela edição e respetivos contactos;
5. e)Breve resumo do seu conteúdo;
6. f)Obra completa a editar;
7. g)Número e características das ilustrações, no caso de existirem;
8. h)Formato do livro, o tipo de capa, o número de páginas previstas, tipo de papel, tipo de acabamento;
9. i)Número de exemplares que se propõem editar;
10. j)Orçamento global da edição por empresa gráfica do qual conste a tiragem;
11. k)Preço previsto para a venda ao público;
12. l)Data prevista para o lançamento ao público;
13. m)Número mínimo de exemplares que se considera necessário para viabilizar a edição.

Artigo 6.º — Instrução dos Pedidos

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