Art.º 14 · Regulamento n.º 674/2023 — Unidade de Contratação Pública

1 -No âmbito das atividades desenvolvidas pela Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Serviços Administrativos e Financeiros e nela enquadrada, compete à Unidade de Contratação Pública:
1. a)Garantir o apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de realização de empreitadas de obras públicas;
2. b)Preparar as peças dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de realização de empreitadas de obras públicas;
3. c)Emitir pareceres e elaborar informações em matéria de aquisição de bens e serviços e de realização de empreitadas de obras públicas;
4. d)Preparar minutas de peças de procedimentos de contratação pública de bens e serviços e de realização de empreitadas de obras públicas;
5. e)Garantir a reunião de informação e prestação de esclarecimentos a entidades externas, nomeadamente, Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de Finanças;
6. f)Prestar apoio na articulação com os serviços requisitantes e gestores de contrato, no âmbito da execução dos contratos.
2 -Compete ainda à Unidade de Contratação Pública a execução das seguintes funções de aprovisionamento:
1. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efetuar;
2. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
3. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
4. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
5. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
6. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos procedimentos por contratação pública;
7. g)Emitir pareceres técnicos de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
8. h)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
9. i)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados da CIMAT no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
10. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 14.º — Unidade de Contratação Pública

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