Art.º 48 · Regulamento n.º 674/2024 — Domicílio e contactos convencionados

1 -O Utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço.
2 -No caso de se verificar a alteração do domicílio convencionado, a mesma produz efeitos no prazo máximo de 15 dias após a sua comunicação pelo utilizador à entidade gestora.
3 -No momento de celebração do contrato deve ser convencionado um contacto telefónico e se possível um endereço de mail, sendo para os mesmos valido o exposto no ponto 2.

Artigo 48.º — Domicílio e contactos convencionados