Em tudo o que não se encontra previsto no presente capítulo em matéria de contraordenações aplica-se o disposto:
- a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na atual redação;
- b)No Código Penal e no Código do Processo Penal.
Artigo 103.º — Direito subsidiário em matéria de contraordenações
Vigente desde: 29/05/2026
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