Art.º 30 · Regulamento n.º 674/2026 — Cláusula de Não Reversão

1 -Em regra, as inumações realizadas em sepulturas temporárias não se convertem em sepulturas perpétuas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sepulturas temporárias poderão ser convertidas em sepulturas perpétuas, desde que:
1. a)Tenha sido efetuada a inumação nos termos previstos no presente Regulamento;
2. b)Seja apresentado requerimento pelos interessados no momento do aviso previsto no artigo 43.º;
3. c)Exista disponibilidade de espaço; e
4. d)Seja proferida decisão favorável da Câmara Municipal.
3 -A atribuição de sepulturas perpétuas pode ser total ou parcialmente suspensa, a título temporário, mediante deliberação da Câmara Municipal, sempre que se verifique insuficiência de espaço.

Artigo 30.º — Cláusula de Não Reversão