Art.º 60 · Regulamento n.º 674/2026 — Proibição de Negócio

1 -O concessionário não pode receber qualquer importância ou valor pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo, sepultura ou ossário.
2 -A violação do disposto do número anterior, determina a caducidade da concessão, revertendo o jazigo, sepultura ou ossário para o Município, não tendo o concessionário direito à devolução das quantias prestadas ou à indemnização, seja a que título for.
3 -A caducidade prevista no presente artigo deve ser declarada pelo Presidente da Câmara, após audiência prévia do interessado.
4 -Será punido com coima, conforme descrito na alínea e) do n. º1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

Artigo 60.º — Proibição de Negócio