- 1 -A Comissão Científica do Departamento a que pertence o curso submeterá ao Conselho Científico, para aprovação, uma proposta de regulamento específico relativa às seguintes matérias:
- a)Condições específicas de ingresso;
- b)Eventuais cursos de preparação no caso de cursos de mestrado e doutoramento;
- c)Regime de precedências;
- d)Regime específico de avaliação de conhecimentos e competências;
- e)Outras matérias devidamente justificadas.
- 2 -Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qualquer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente.
Artigo 10.º — Regulamento específico
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021