O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição do Apoio à Natalidade no concelho da Horta.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2022
O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição do Apoio à Natalidade no concelho da Horta.
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