Art.º 4 · Regulamento n.º 675/2022 — Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
2 -São beneficiários do apoio os agregados familiares residentes no concelho da Horta, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o apoio à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados entre si ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança e com quem esta resida;
3. c)O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e com quem esta resida;
4. d)Qualquer pessoa singular ou agregado familiar a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 4.º — Beneficiários