Os beneficiários poderão mudar de equipamentos, de fixo para móvel ou vice-versa, devendo para isso requerer essa alteração aos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Alteração do equipamento
Vigente desde: 19/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/06/2023