Art.º 5 · Regulamento n.º 675/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária os munícipes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Terem 70 (setenta) ou mais anos de idade ou possuir limitações físicas e/ou de saúde que não permitam ao requerente do serviço um grau de autonomia suficiente e adequado à realização das suas tarefas básicas diárias;
2. b)Terem acesso a rede de telecomunicação fixa ou móvel na sua residência.
2 -Para beneficiar do serviço devem ainda os requerentes do mesmo reunir cumulativamente duas das seguintes condições:
1. a)Viverem sozinhos;
2. b)Viverem em isolamento geográfico ou social;
3. c)Estarem acamados ou terem mobilidade reduzida;
4. d)Serem deficientes físicos e dependentes de terceiros;
5. e)Terem outros problemas de saúde, devidamente declarados pelos serviços de saúde, que sugiram necessidade de beneficiar do serviço de teleassistência.
3 -Os munícipes que se encontrem nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do número anterior poderão usufruir do serviço de teleassistência, independentemente da idade, mediante informação técnica devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito e após a devida autorização do vereador responsável pelos mesmos.

Artigo 5.º — Beneficiários