Art.º 14 · Regulamento n.º 675/2024 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2 -Para efeitos do projeto da rede predial, a entidade gestora deve fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas as pressões máxima e mínima na rede pública de água e, quando existentes ou em função de elementos fornecidos pelo interessado, a localização e o diâmetro nominal do ramal e da válvula de seccionamento do ramal de ligação, esta, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
3 -A Entidade Gestora publicita trimestralmente, através do seu sítio da Internet, e no seu atendimento os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
4 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
7. g)Resultados do controlo da qualidade da água, caracterização do sistema, informação sobre a avaliação do risco e informações úteis sobre a qualidade da água;
8. h)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos gerais e de piquete, respetivo tipo de chamada associada ao custo no caso de contactos telefónicos, bem como os horários de atendimento;
11. k)Meios para a comunicação de leitura;
12. l)Mecanismos de resolução alternativa de litígios;
13. m)O Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro);
14. n)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações, de forma visível e destacada;
15. o)Informação estatística sobre as reclamações de utilizadores recebidas pela entidade gestora.

Artigo 14.º — Direito à informação

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