1 -A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é apresentada nos serviços competentes do ISMT, de acordo com as instruções anualmente divulgadas no seu sítio da Internet, e está sujeita ao pagamento da taxa constante no Regulamento Financeiro e na Tabela de Emolumentos do ISMT do ano letivo respetivo.
2 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:
a)Fotocópia simples de documento de identificação (Passaporte ou Bilhete de Identidade estrangeiro);
b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º;
c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respetivas classificações obtidas; ou
d)Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respetiva classificação, fazendo prova da sua validação pela entidade competente desse país, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
e)Se aplicável, documento comprovativo da realização de provas julgadas de nível e conteúdo equivalente às prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso, bem como da respetiva classificação nelas obtidas;
f)Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2, ou outro certificado de nível B2 de domínio da língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior portuguesa;
g)No caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, documento emitido pelos serviços competentes do Estado onde o estudante residiu.
3 -Os documentos referidos nas alíneas c), d) e e), sempre que não forem emitidos em português, devem ser traduzidos em inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.
4 -Na impossibilidade de apresentação, no ato da candidatura, dos documentos referidos nas alíneas c), d) e f), o candidato poderá apresentar declaração sob compromisso de honra, datada e assinada, de que satisfaz as condições previstas na ou nas alíneas em causa, devendo proceder à entrega dos referidos documentos até ao dia da realização das provas.