Art.º 27 · Regulamento n.º 676/2021 — Direitos dos titulares das concessões e outros operadores

1 -Os titulares das concessões ou ocupações gozam dos seguintes direitos:
1. a)Fruir da exploração dos lugares de venda que lhes forem atribuídos nos termos descritos no presente Regulamento;
2. b)Beneficiar da utilização dos equipamentos complementares de apoio em conformidade com as condições e critérios estabelecidos aquando da sua atribuição, do disposto no presente Regulamento e demais instruções emitidas pela Câmara Municipal para o efeito;
3. c)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum não onerosa;
4. d)Receber informação quanto às decisões dos órgãos do Município e medidas que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;
5. e)Formular sugestões e reclamações verbais ou por escrito relacionadas com o funcionamento e a disciplina do Mercado;
6. f)Interromper a exploração por gozo de férias, até 30 dias seguidos ou interpolados por ano civil, comunicando-as previamente, sendo devidas taxas e demais encargos durante o(s) período(s) em causa.
2 -Os concessionários podem montar a suas expensas, nas lojas com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionados de acordo com o determinado pela Câmara Municipal e, no caso de espaços de restauração, montar os equipamentos adequados à extração de fumos mantendo-os, em todos os casos e permanentemente, em bom estado de conservação e manutenção.

Artigo 27.º — Direitos dos titulares das concessões e outros operadores