O cartão de residente é válido pelo prazo de um ano a contar da data da sua emissão e importa o pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor no Município de Leiria.
Artigo 11.º — Validade do cartão de residente
Vigente desde: 20/07/2022
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Em vigor desde 20/07/2022