O pedido de emissão, revalidação ou substituição do cartão de residente é indeferido quando:
- a)O veículo não possa estacionar na Zona Histórica, por não pertencer à classe referida na alínea a) do artigo 5.º;
- b)Já tenha sido emitido um cartão de residente para o mesmo fogo e o mesmo se encontre válido;
- c)O requerente mantenha na sua posse um cartão de residente, em violação da obrigação prevista no artigo 19.º;
- d)Quando o requerente haja sido condenado pela prática do crime de falsificação ou contrafação de documento há menos de dois anos e o objeto do crime seja o cartão de residente.