Art.º 19 · Regulamento n.º 676/2022 — Revalidação ou substituição do cartão de residente

1 -O procedimento de revalidação ou substituição do cartão de residente obedece ao disposto nos artigos 13.º a 17.º
2 -O pedido de revalidação deve ser efetuado com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação ao prazo da sua caducidade;
3 -A revalidação ou substituição do cartão de residente importa o pagamento de uma taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor no Município de Leiria.
4 -A entrega do novo cartão de residente é feita contra a devolução do cartão a revalidar ou substituir.
5 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, por período superior a seis meses, o procedimento considera-se extinto por deserção.

Artigo 19.º — Revalidação ou substituição do cartão de residente