Ao Município do Entroncamento, enquanto titular da zona de pesca lúdica referida no artigo 1.º, cabe regulamentar o exercício da pesca lúdica e desportiva na Albufeira do Bonito, quer quando praticada individualmente, quer quando praticada em competição, o que faz pelo presente regulamento.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/06/2023
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Em vigor desde 19/06/2023