- 1 -Para o exercício da pesca na área da zona de pesca lúdica na Albufeira do Bonito, os interessados devem ser titulares da licença geral e da licença especial diária para Zona de Pesca Lúdica (ZPL).
- 2 -As licenças especiais diárias para ZPL são emitidas pela Câmara Municipal do Entroncamento e podem ser obtidas através da plataforma eletrónica para o efeito disponibilizada pelo ICNF, nas Piscinas Municipais durante o horário de funcionamento ou noutro horário ou local que o Município venha a determinar.
- 3 -O número máximo de licenças a emitir por jornada de pesca corresponde ao número de pesqueiros existentes, ou seja, 24, com exceção da pesca da espécie achigã.
Artigo 6.º — Licença especial diária de pesca
Vigente desde: 19/06/2023
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Em vigor desde 19/06/2023