Art.º 14 · Regulamento n.º 676/2025 — Faltas

1 -Consideram-se até duas faltas justificadas, por mês, quando o(a) estudante apresenta uma das seguintes situações:
1. a)Aviso prévio de 48 horas reportado ao responsável da atividade;
2. b)No próprio dia, apresentando justificação médica na Plataforma SASocial.
2 -Após uma falta injustificada e/ou de atrasos reiterados, ou quaisquer comportamentos do(a) estudante que coloquem em causa ou perturbem o normal funcionamento do serviço onde se encontra integrado, constitui motivo para a sua exclusão liminar do Programa BAAS no ano letivo em curso.
3 -O(A) estudante tem direito a recorrer da exclusão liminar do Programa BAAS, através de exposição escrita dirigida ao Administrador do SASIPC no prazo de dez dias úteis.
4 -A exclusão liminar do(a) estudante do Programa BAAS, é-lhe comunicado pelos SASIPC, por escrito, com base numa proposta fundamentada do responsável da atividade, determinando, cumulativamente:
1. a)A sua inelegibilidade para participar no Programa durante 12 meses, a contar da data de afastamento;
2. b)A perda do direito ao BAAS a partir da data de comunicação formal ao(à) estudante.
5 -O(A) estudante pode suspender a sua participação na atividade, devendo comunicar por escrito ao(à) responsável pela atividade e aos SASIPC, com a antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 14.º — Faltas