Regulamento

Regulamento n.º 676/2025

Aprova o Regulamento da Bolsa de Atividades de Apoio Social do Instituto Politécnico de Coimbra.

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito

1 -A Bolsa de Atividades de Apoio Social, consiste num Programa para estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), doravante designado de BAAS, possibilitando-lhes, através de atividades a tempo parcial realizar em Unidades Orgânicas (UO), Serviços do IPC e outras entidades externas, a obtenção de uma bolsa social individual, complementar, aos diversos formatos de apoio sociais diretos e indiretos.
2 -As atividades desenvolvidas pelos estudantes ao abrigo do presente regulamento não podem, em caso algum, configurar a satisfação de necessidades permanentes de pessoal do IPC e outras entidades externas, ou configurar uma relação jurídica de emprego.
3 -O Programa BAAS destina-se exclusivamente aos(às) estudantes do IPC que se encontrem matriculados(as) e inscritos(as) num dos seus ciclos de estudos.
4 -A gestão e avaliação do BAAS é da competência dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra (SASIPC).

Artigo 2.º

Finalidade e Objetivos

1 -A finalidade do BAAS é apoiar os(as) estudantes, prioritariamente, aqueles(as) que apresentem situação de insuficiência socioeconómica e que se operacionaliza através da concessão de uma bolsa.
2 -São objetivos deste Programa:
1. a)Contribuir para a diminuição do abandono escolar;
2. b)Possibilitar aos(às) estudantes a aquisição e desenvolvimento de competências transversais;
3. c)Promover a integração social e académica dos(as) estudantes;
4. d)Facilitar a integração dos(as) estudantes no mercado de trabalho, possibilitando-lhes um primeiro contacto com atividades profissionais;
5. e)Reforçar a ligação entre os(as) estudantes e o IPC.

Artigo 3.º

Definição do Apoio Social e Financiamento do BAAS

1 -O apoio social é concedido através da atribuição de uma bolsa sob a forma de prestação pecuniária e/ou em espécie.
2 -Valor da bolsa a atribuir:
1. a)A bolsa a atribuir não pode exceder o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) por mês, nem as 25 horas semanais ou 100 horas mensais de atividade;
2. b)A bolsa a atribuir é calculada em função do período em que o/a estudante colabora na atividade, sendo o valor/hora equivalente a 1 % do IAS em vigor.
3 -As formas de apoio, poderão ser concedidas através:
1. a)De uma bolsa pecuniária;
2. b)De senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASIPC;
3. c)Do pagamento no alojamento nas residências dos SASIPC;
4. d)Da contribuição no pagamento de propinas.
4 -Os custos inerentes ao apoio social referido no artigo 3.º são suportados pela UO ou pelos Serviços do IPC, ou outras entidades externas proponentes das atividades.

Artigo 4.º

Atividades de Apoio Social

1 -Consideram-se, no âmbito do presente Programa, todas as atividades de maior ou menor complexidade, que o IPC, através dos SASIPC, entenda que podem ser desenvolvidas por estudantes, designadamente:
1. a)Vigiar salas de estudo e outros espaços de utilização coletiva;
2. b)Colaborar em projetos de investigação;
3. c)Colaborar na elaboração de guiões de trabalhos laboratoriais, de campo e similares, no âmbito de disciplinas em níveis inferiores de aprendizagem;
4. d)Colaborar nas cantinas e cafetarias dos SAS do IPC;
5. e)Colaborar como estudante-tutor, no apoio à integração do(a) estudante portador(a) de deficiência;
6. f)Colaborar no acompanhamento de projetos e outras atividades curriculares de estudantes em níveis inferiores de aprendizagem;
7. g)Colaborar pontualmente nas estruturas laboratoriais, técnicas, administrativas e de suporte das UO e serviços do IPC;
8. h)Outras atividades atribuídas por inerência do Administrador dos SASIPC a ratificar pela Comissão de Análise e Gestão deste Programa - CAGe (artigo 6.º).
2 -As atividades desenvolvidas pelos(as) estudantes ao abrigo do presente regulamento encontram-se a coberto do seguro escolar.
3 -A definição das ofertas de atividades bem como do apoio social associado a cada uma dessas ofertas é da competência da UO ou dos Serviços que as propõe.
4 -As Unidades Orgânicas e Serviços do IPC deverão proceder à criação de oferta de atividade na Plataforma SASocial, carecendo de aprovação dos SASIPC.

Artigo 5.º

Entidades Externos ao Instituto Politécnico de Coimbra

1 -Podem ser propostas atividades por entidades externas ao IPC, relevantes no âmbito dos objetivos do Programa BAAS, mediante a assinatura de um Acordo de parceria.
2 -Estas atividades têm de ser aprovadas pelo Administrador dos SASIPC, ratificadas em CAGe, considerando o âmbito do Programa.
3 -A concessão da Bolsa para atividades propostas, seguem os mesmos pressupostos das atividades das UO e Serviços do IPC.
4 -A Bolsa é integralmente suportada financeiramente pela Entidade externa proponente das atividades.

Artigo 6.º

Publicitação de Atividades e Candidatura

1 -A publicitação das atividades do BAAS é feita através das redes sociais dos SASIPC, bem como através da notificação dos(as) estudantes registados(as) na plataforma SASocial, com informação de abertura de oferta, para manifestação de interesse dos(as) candidatos(as).
2 -Da divulgação da oferta na plataforma SASocial, deverão constar os seguintes elementos, entre outros:
1. a)Descrição sucinta da atividade a desenvolver;
2. b)Duração da atividade;
3. c)Local e horário em que a atividade deve ser desenvolvida;
4. d)Responsável e orientador(a) pela atividade;
5. e)Se a natureza da atividade o justificar, condições mínimas a preencher quanto aos conhecimentos, percurso académico e condição médica dos(as) estudantes que a ela se candidatem;
6. f)Prazo de candidatura, com manifestação de interesse, que não deve ser inferior a 5 dias úteis.

Artigo 7.º

Comissão de Análise e Gestão

1 -O Programa BAAS é gerido por uma Comissão de Análise e Gestão (CAGe) dos SASIPC constituída por:
1. a)Administrador(a) dos SASIPC, com voto de qualidade;
2. b)Dois(duas) assistentes sociais dos SASIPC, nomeados(as) pelo Administrador(a) do SASIPC, para um mandato de dois anos;
3. c)O(A) responsável pelos assuntos financeiros dos SASIPC, nomeada pelo Administrador do SASIPC, para um mandato de dois anos;
4. d)Um(a) estudante e um(a) suplente, representantes dos(as) estudantes, indicados(as) pelas Associações de Estudantes do IPC, para um mandato de um ano.
2 -São competências da CAGe:
1. a)Analisar e autorizar os pedidos de abertura de atividade de BAAS pelas Unidades Orgânicas e Serviços do IPC, ou outras entidades externas proponentes das atividades;
2. b)Analisar e acompanhar a gestão financeira do Programa BAAS;
3. c)Propor alterações ao Regulamento interno, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
4. d)Responder às reclamações apresentadas;
5. e)Elaborar um relatório anual sobre a atividade do BAAS no final cada ano civil;
6. f)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o Programa BAAS;
7. g)Acompanhar a implementação da plataforma SASocial, com propostas de melhorias.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura às atividades do Programa BAAS processa-se através da Plataforma SASocial, por ano letivo, a partir do mês de setembro, obrigando à sua renovação em cada ano letivo.
2 -As candidaturas podem ser efetuadas em qualquer momento do respetivo ano letivo após inscrição/matrícula.
3 -A análise e seleção das candidaturas é realizada pela Unidade de Apoio Sociais Diretos dos SASIPC, em colaboração com as entidades que disponibilizam a atividade.
4 -Os(As) candidatos(as) serão seriados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Situação económico-social;
2. b)Adequação do perfil do(a) candidato(a) para a atividade a desempenhar;
3. c)Disponibilidade horária do(a) candidato(a) para a atividade a desempenhar.
5 -Para efeitos de desempate serão considerados os seguintes critérios:
1. a)Ter menor número de matrículas no mesmo ciclo de estudos no IPC;
2. b)Ter apresentado uma avaliação de desempenho de Bom ou Muito bom em outras atividades BAAS;
3. c)Ser beneficiário de outros apoios por parte dos SASIPC, à exceção do Programa A2ES;
4. d)Para os(as) estudantes matriculados(as) pela primeira vez no IPC, serão seriados pela data de submissão da candidatura.
6 -Para melhor aplicação dos critérios de seriação, os(as) candidatos(as) poderão ser submetidos(as) a entrevista.
7 -Os SASIPC reservam-se o direito de solicitar aos(às) estudantes os meios de prova que entenderem necessários para a análise da candidatura.
8 -O resultado da candidatura do(a) estudante é divulgado através da Plataforma SASocial, por meio de notificação com a menção de: aceite, não selecionada, em lista de espera ou rejeitada.

Artigo 9.º

Assiduidade e Pagamento da Bolsa

1 -O(a) estudante aceite na atividade BAAS, deverá registar na Plataforma SASocial, a sua assiduidade diariamente até ao último dia de cada mês.
2 -O(A) Orientador(a) deverá validar diariamente, as presenças e faltas, realizadas pelo(a) estudante, através da Plataforma SASocial, até ao 1.º dia útil do mês seguinte.
3 -O processamento do pagamento das bolsas ao(à) estudante é efetuado pelo SASIPC, após aprovação do Administrador, até ao oitavo dia útil do mês seguinte da prestação da colaboração.

Artigo 10.º

Deveres e Direitos do(a) Estudante

1 -Além de garantir que a realização da atividade proposta não compromete a sua atividade escolar, constituem deveres do(a) estudante integrado no BAAS:
1. a)Aceitar na plataforma SASocial a colaboração na atividade em que ficou selecionado(a);
2. b)Interagir com os profissionais, das entidades de acolhimento respeitando e seguindo as suas orientações técnicas, assim como normas e demais regulamentos;
3. c)Ser assíduo(a) e pontual no desempenho das atividades;
4. d)Respeitar todas as pessoas com as quais contacte no âmbito da atividade;
5. e)Garantir a confidencialidade no que se refere a informações a que venha a ter acesso no decorrer e após a realização da atividade;
6. f)Zelar pelo equipamento e restantes recursos materiais que venha a utilizar durante a atividade;
7. g)Tomar conhecimento do regulamento em vigor.
2 -São direitos do(a) estudante:
1. a)Obter a formação e receber as orientações das entidades de acolhimento que se revelem adequadas para a execução das atividades em que participa;
2. b)Ter acesso às condições de higiene e segurança necessárias à realização da atividade;
3. c)Ser respeitado(a) por todas as pessoas com as quais contacta no âmbito da atividade;
4. d)Receber um Certificado que traduza a participação nas atividades e a formação específica que obtiveram, nomeadamente para efeitos de suplemento ao diploma.

Artigo 11.º

Deveres das Entidades de Acolhimento

1 -Constituem deveres das entidades de acolhimento das atividades BAAS:
1. a)Proporcionar formação ao(à) estudante para a execução das atividades;
2. b)Assegurar a orientação específica e acompanhamento para as atividades do(a) estudante;
3. c)Garantir as condições de higiene e segurança necessárias ao desenvolvimento da atividade pelo(a) estudante;
4. d)Avaliar de forma justa e objetiva o desempenho do(a) estudante na atividade desenvolvida;
5. e)Validar as presenças e faltas dos(as) estudantes, através da Plataforma SASocial até ao último dia de cada mês;
6. f)Comunicar situações relevantes que possam interferir com o percurso académico do(a) estudante à CAGe.
2 -Constitui ainda dever da entidade de acolhimento, o pagamento aos SASIPC, respeitante à atividade desenvolvida pelo(a) estudante.

Artigo 12.º

Avaliação do Desempenho do(a) Estudante

1 -O desempenho da atividade do(a) estudante está sujeito a avaliação, sendo-lhe atribuído, no fim de cada atividade, a menção de: “muito bom”, “bom”, “suficiente” ou “insuficiente”.
2 -Os critérios de avaliação do desempenho são:
1. a)Assiduidade;
2. b)Pontualidade;
3. c)Sentido de Responsabilidade;
4. d)Adequação ao perfil exigido para o desempenho da atividade;
5. e)Outros critérios que os SASIPC ou a CAGe julguem ser necessários para uma atividade específica.

Artigo 13.º

Termos da Colaboração

1 -A aceitação da colaboração na Plataforma SASocial por parte do estudante, é considerado um Acordo da Atividade entre as partes, nos termos do presente regulamento.
2 -A participação do(a) estudante no BAAS não pode comprometer a sua atividade letiva, nomeadamente, não se sobrepor ao seu horário escolar.

Artigo 14.º

Faltas

1 -Consideram-se até duas faltas justificadas, por mês, quando o(a) estudante apresenta uma das seguintes situações:
1. a)Aviso prévio de 48 horas reportado ao responsável da atividade;
2. b)No próprio dia, apresentando justificação médica na Plataforma SASocial.
2 -Após uma falta injustificada e/ou de atrasos reiterados, ou quaisquer comportamentos do(a) estudante que coloquem em causa ou perturbem o normal funcionamento do serviço onde se encontra integrado, constitui motivo para a sua exclusão liminar do Programa BAAS no ano letivo em curso.
3 -O(A) estudante tem direito a recorrer da exclusão liminar do Programa BAAS, através de exposição escrita dirigida ao Administrador do SASIPC no prazo de dez dias úteis.
4 -A exclusão liminar do(a) estudante do Programa BAAS, é-lhe comunicado pelos SASIPC, por escrito, com base numa proposta fundamentada do responsável da atividade, determinando, cumulativamente:
1. a)A sua inelegibilidade para participar no Programa durante 12 meses, a contar da data de afastamento;
2. b)A perda do direito ao BAAS a partir da data de comunicação formal ao(à) estudante.
5 -O(A) estudante pode suspender a sua participação na atividade, devendo comunicar por escrito ao(à) responsável pela atividade e aos SASIPC, com a antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 15.º

Arquivo dos Processos

Os SASIPC são responsáveis pelo arquivo dos processos individuais dos(as) estudantes candidatos(as) ao Programa BAAS.

Artigo 16.º

Reclamações

O(A) estudante tem direito a reclamação em qualquer fase do processo até dez dias, através do requerimento enviado ao secretariado dos SASIPC.

Artigo 17.º

Disposições Finais

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPC.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social.

319087962

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura às atividades do Programa BAAS processa-se através da Plataforma SASocial, por ano letivo, a partir do mês de setembro, obrigando à sua renovação em cada ano letivo.
2 -As candidaturas podem ser efetuadas em qualquer momento do respetivo ano letivo após inscrição/matrícula.
3 -A análise e seleção das candidaturas é realizada pela Unidade de Apoio Sociais Diretos dos SASIPC, em colaboração com as entidades que disponibilizam a atividade.
4 -Os(As) candidatos(as) serão seriados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Situação económico-social;
2. b)Adequação do perfil do(a) candidato(a) para a atividade a desempenhar;
3. c)Disponibilidade horária do(a) candidato(a) para a atividade a desempenhar.
5 -Para efeitos de desempate serão considerados os seguintes critérios:
1. a)Ter menor número de matrículas no mesmo ciclo de estudos no IPC;
2. b)Ter apresentado uma avaliação de desempenho de Bom ou Muito bom em outras atividades BAAS;
3. c)Ser beneficiário de outros apoios por parte dos SASIPC, à exceção do Programa A2ES;
4. d)Para os(as) estudantes matriculados(as) pela primeira vez no IPC, serão seriados pela data de submissão da candidatura.
6 -Para melhor aplicação dos critérios de seriação, os(as) candidatos(as) poderão ser submetidos(as) a entrevista.
7 -Os SASIPC reservam-se o direito de solicitar aos(às) estudantes os meios de prova que entenderem necessários para a análise da candidatura.
8 -O resultado da candidatura do(a) estudante é divulgado através da Plataforma SASocial, por meio de notificação com a menção de: aceite, não selecionada, em lista de espera ou rejeitada.