Art.º 3 · Regulamento n.º 676/2025 — Definição do Apoio Social e Financiamento do BAAS

1 -O apoio social é concedido através da atribuição de uma bolsa sob a forma de prestação pecuniária e/ou em espécie.
2 -Valor da bolsa a atribuir:
1. a)A bolsa a atribuir não pode exceder o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) por mês, nem as 25 horas semanais ou 100 horas mensais de atividade;
2. b)A bolsa a atribuir é calculada em função do período em que o/a estudante colabora na atividade, sendo o valor/hora equivalente a 1 % do IAS em vigor.
3 -As formas de apoio, poderão ser concedidas através:
1. a)De uma bolsa pecuniária;
2. b)De senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASIPC;
3. c)Do pagamento no alojamento nas residências dos SASIPC;
4. d)Da contribuição no pagamento de propinas.
4 -Os custos inerentes ao apoio social referido no artigo 3.º são suportados pela UO ou pelos Serviços do IPC, ou outras entidades externas proponentes das atividades.

Artigo 3.º — Definição do Apoio Social e Financiamento do BAAS