Art.º 3 · Regulamento n.º 676/2026 — Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas jurídicas e administrativas que regem a organização, o funcionamento, a fiscalização e a manutenção dos seguintes equipamentos sob jurisdição da União de Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave:
Cemitério de Carreira;
Cemitério de Refojos (Antigo);
Cemitério de Refojos (Novo);
Casa Mortuária de Carreira;
Casa Mortuária de Refojos de Riba de Ave.
2 -O âmbito de aplicação deste regulamento abrange todas as atividades e serviços relacionados com:
Inumações e Exumações: Regras para o sepultamento e levantamento de restos mortais em sepulturas temporárias e perpétuas;
Concessões: Processos de atribuição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, bem como a emissão dos respetivos Alvarás;
Averbamentos: Gestão da titularidade e transmissão de direitos sobre os espaços concessionados;
Cinerários: Gestão dos espaços destinados exclusivamente ao depósito de urnas de cinzas (cremação);
Obras e Estética: Fiscalização de construções, revestimentos e manutenção de jazigos e sepulturas;
Utilização das Casas Mortuárias: Regras de acesso, higiene e taxas aplicáveis a residentes e não residentes.
3 -Este regulamento visa garantir o respeito pela dignidade dos falecidos, o apoio às famílias, a saúde pública e a preservação do património e ordem pública dentro dos recintos funerários.

Artigo 3.º — Objeto e Âmbito