Art.º 37 · Regulamento n.º 676/2026 — Abandono de Jazigos ou Sepulturas

1 -Consideram-se abandonados os jazigos ou sepulturas cujos concessionários não sejam conhecidos ou que não exerçam os seus direitos de manutenção por um período superior a 10 anos.
2 -Verificado o estado de abandono ou ruína, a Junta de Freguesia afixará editais e notificará o último titular conhecido, dando um prazo para a regularização da situação.
3 -Findo o prazo sem que os interessados recuperem o bem, a concessão será declarada caduca por deliberação da Junta de Freguesia, revertendo a posse do espaço e das construções para a União de Freguesias.

Artigo 37.º — Abandono de Jazigos ou Sepulturas