Artigo 16.º — Atualização ou Alteração

Os valores das taxas previstas no presente Regulamento poderão ser atualizados ou alterados pela Junta de Freguesia sempre que entenda conveniente, podendo propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das fórmulas de cálculo, considerando determinado fundamento económico-financeiro subjacente ao novo valor.